O Escritório Daniela de Matos Advocacia é amplamente reconhecido pela atuação firme, estratégica e sensível na defesa dos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. Nosso trabalho é pautado pela ética, comprometimento e profundo conhecimento técnico, o que nos permite oferecer soluções jurídicas efetivas e humanizadas.

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1. Ações Contra Estado e Município

 

Atuamos em demandas judiciais voltadas à efetivação de direitos fundamentais, garantidos por leis federais, estaduais e pela Constituição, como:

    •    Tratamentos multidisciplinares gratuitos (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, musicoterapeuta, AT – Acompanhante Terapêutico, entre outros);
   •    Diagnóstico precoce e acesso a especialistas na rede pública;
   •    Fornecimento de medicamentos, órteses, próteses e exames de alta complexidade;
   •    Isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte da pessoa com deficiência;
   •    Transporte público gratuito ou com tarifa reduzida, inclusive para acompanhante;
   •    Concessão de BPC/LOAS – benefício assistencial à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade;
   •    Prioridade em vagas escolares e presença de monitor ou cuidador individualizado, quando indicado por laudo;
   •    Direito à redução de jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração, para mães, pais e responsáveis legais de pessoas com deficiência, conforme jurisprudência pacífica em todo o país.

Quando o poder público se omite ou impõe barreiras burocráticas, agimos com agilidade por meio de ações judiciais estratégicas e pedidos de tutela de urgência, garantindo o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência e de sua família.

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2. Ações Contra Planos de Saúde

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Muitas famílias enfrentam negativas abusivas de operadoras de planos de saúde quanto à cobertura de terapias indispensáveis ao desenvolvimento da pessoa com deficiência. Atuamos com foco na garantia de cobertura integral, inclusive por via judicial, sempre respeitando os laudos técnicos e as necessidades específicas do paciente.

As principais demandas envolvem:
   •    Cobertura de terapias como ABA, Denver, TEACCH, fonoaudiologia, psicologia, TO e outras;
   •    Suspensão da limitação de sessões mensais imposta pelas operadoras;
   •    Reembolso de atendimentos particulares não autorizados indevidamente;
   •    Escolha de profissionais e clínicas habilitadas, mesmo fora da rede conveniada, quando inexistente serviço equivalente;
   •    Pedidos de liminar para início imediato do tratamento.

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Nosso Compromisso:

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Trabalhamos para que crianças, adolescentes e adultos com deficiência tenham seus direitos reconhecidos e respeitados de forma plena, com prioridade e dignidade. Buscamos não apenas decisões favoráveis, mas soluções duradouras que assegurem qualidade de vida às famílias atendidas.

Nosso escritório atua em todo o Brasil, com seriedade, rapidez e uma profunda compreensão das necessidades das famílias. Temos orgulho de oferecer um serviço jurídico de excelência, com ética e responsabilidade.

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